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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEASSISTÊNCIA

 

Pelo presente instrumento particular, de um lado,

 

(A) Oslo Tecnologia LTDA (HelpBox), com sede em Campinas, Estado de São Paulo, na Av. José de Souza Campos, 900 (Av. Norte Sul), 4º andar, sala 41, inscrita no CNPJ/MF sob nº 35.905.639/0001-09, neste ato, representada por seu representante legal, (doravante designado “HELPBOX”).

                                                                                                                                                        

E do outro lado, (B) CONTRATANTE (doravante designado “CONTRATANTE”), qualificado no Pedido de Venda, tem entre si justo e contratado celebrar o presente CONTRATO de Prestação de Serviços de Teleassistência (o “CONTRATO”), o qual será regido pelas cláusulas e condições a seguir:

 

CONSIDERAÇÕES INICIAIS :

 

l. PREÂMBULO

O objetivo dos itens a seguir é explicar com clareza algumas definições especificas do presente CONTRATO, bem como esclarecer de forma clara e objetiva todos os serviços prestados ao CONTRATANTE, pelo HELPBOX.

 

ll. DEFINIÇÕES

 

Para todos os efeitos decorrentes do presente CONTRATO, são aplicáveis as seguintes definições:

 

a. USUÁRIO: Pessoa que utiliza os serviços do HELPBOX, podendo ter em seu poder EQUIPAMENTOS para o funcionamento dos serviços contratados.

 

b. CONTRATANTE: Pessoa que contrata e paga pelos serviços do HELPBOX para si próprio ou para um USUÁRIO indicado por ela.

 

c. RESPONSÁVEL PELO CONTRATO: Pessoa responsável pelo CONTRATO, indicada pelo USUÁRIO e/ou CONTRATANTE, que tem poderes para solicitar alterações comerciais e financeiras do Pedido de Venda e do Plano de Emergência.

 

d. PEDIDO DE VENDA: Formulário preenchido com os dados pessoais do CONTRATANTE, constando os serviços contratados, valores da mensalidade e taxa de adesão e suas respectivas formas de pagamento.

 

e. PLANO DE EMERGÊNCIA: Formulário preenchido com informações fornecidas pelo CONTRATANTE para a prestação de serviços de teleassistência para o USUÁRIO. São coletados: (i) dados pessoais e operacionais do USUÁRIO, (ii) dados pessoais e operacionais das pessoas a serem avisadas em caso de emergência; (iii) remédios utilizados pelo USUÁRIO; (iv) alergias que o USUÁRIO possui; (v) condições básicas de saúde do USUÁRIO, (vi) contatos da lista de emergência; (vii) quem pode ter acesso a localização do USUÁRIO via aplicativo do HELPBOX. Essas informações são cadastradas no sistema informatizado da Central de Atendimento 24H do HELPBOX.

 

f. EQUIPAMENTO: É o conjunto de dispositivos, disponibilizados ao USUÁRIO por meio de comodato, para a execução dos serviços de acordo com o que foi contratado.

 

g. LOCAL DE INSTALAÇÃO: É o endereço do local onde o EQUIPAMENTO é instalado para benefício do USUÁRIO, normalmente sua residência, para a execução de serviços contratados pelo CONTRATANTE.

 

h. SERVIÇO DE TELEASSISTÊNCIA: É o serviço de recepção e análise de sinais de emergência, emitidos pelos EQUIPAMENTOS, disponibilizados pelo HELPBOX ao USUÁRIO, a fim de AVISAR as pessoas previamente estabelecidas pelo CONTRATANTE sobre os sinais recebidos, de acordo com os serviços contratados. Ou seja, é um serviço de AVISO a respeito de possíveis ocorrências emergenciais com o USUÁRIO.

 

i. COMUNICAÇÃO DO SINAL DE EMERGÊNCIA: É a transmissão do sinal emergência, enviado pelo EQUIPAMENTO fornecido ao USUÁRIO à central de Atendimento 24H do HELPBOX, feita através da internet fixa (Serviço de dados disponibilizado pelo CONTRATANTE).

 

j. CENTRAL DE ATENDIMENTO 24H: Situada nas instalações do HELPBOX, onde são recebidos os sinais de emergência oriundos dos EQUIPAMENTOS de posse do USUÁRIO. A Central de Atendimento 24H possui um sistema informatizado e customizado para atendimentos a sinais de emergência que contém todos os dados específicos do USUÁRIO, necessários para o atendimento efetuado através das atendentes, pelo telefone ou sistema de voz presente no equipamento.

 

AVISOS IMPORTANTE

 

O CONTRATANTE reconhece expressamente e concorda que:

 

lll . SOBRE O OBJETIVO DO SERVIÇO

 

a. A teleassistência é um serviço exclusivo de aviso emergencial e tem como objetivo único, em situações de emergência com o USUÁRIO, avisar via telefone e aplicativo as pessoas escolhidas pelo CONTRATANTE, descritas no Plano de Emergência. Portanto, o HELPBOX não garante que o serviço contratado irá prevenir e/ou impedir qualquer evento, tais como, mas não se limitando a: acidentes, piora no estado de saúde do USUÁRIO, mortes e qualquer evento dessa natureza, uma vez que os serviços foram concebidos apenas para avisar pessoas pré-estabelecidas pelo CONTRATANTE sobre o ocorrido.

 

b. As partes reconhecem expressamente que, para a prestação plena dos serviços aqui pactuados é indispensável a existência e perfeito funcionamento da comunicação, através da internet, existente entre o EQUIPAMENTO e a CENTRAL DE ATENDIMENTO 24H. Assim sendo, qualquer atitude do CONTRATANTE, tais como: desligamento ou mau uso do EQUIPAMENTO ou em função de problemas das redes de dados, tais como: queda ou intermitência de sinal, falhas técnicas, interrupções ou manutenções nos sistemas, entre outros, são motivos justos para a descontinuidade, temporária ou permanente, da prestação dos serviços sem culpa do HELPBOX.

 

c. Os serviços ora contratados constituem uma OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. Ou seja, o HELPBOX não será responsável por qualquer dano físico ou material sofrido pelo USUÁRIO.

 

d. O CONTRATANTE reconhece expressamente que o HELPBOX não é uma companhia seguradora ou de qualquer natureza médica. Portanto, o HELPBOX não será responsável em tempo algum pelo ressarcimento ao USUÁRIO e/ou CONTRATANTE de perdas e danos ocasionados pela ocorrência de qualquer emergência ou dano.

 

e. Em função do reconhecimento de item acima, o CONTRATANTE renuncia expressamente a qualquer indenização, patrimonial ou extrapatrimonial, uma vez que os valores pagos pelo CONTRATANTE ao HELPBOX, referentes aos serviços contratados, são desproporcionais aos valores de uma indenização, característicos de uma empresa seguradora.  

 

lV . SOBRE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

a. Previamente à assinatura deste CONTRATO com antecedência suficiente, foi entregue ao CONTRATANTE uma cópia deste documento. O CONTRATANTE declara que entendeu a integralidade de suas cláusulas e condições, tendo o mesmo a oportunidade de envia para o HELPBOX as dúvidas referentes ao mesmo, as quais foram devidamente esclarecidas.

 

b. O CONTRATANTE deverá submeter ao conhecimento do USUÁRIO, este e demais documentos que regem a contratação da prestação de serviços de teleassistência, incluindo, mas não se limitando, ao CONTRATO, Pedido de Venda, Plano de Emergência e Manuais.

 

c. O presente CONTRATO representa e constitui o acordo completo e final das Partes, sobrepondo-se a quaisquer comunicações, acordos e entendimentos anteriores, escritos ou orais, relacionados com o objeto deste CONTRATO, substituindo todos os entendimentos, compromissos, e-mails ou correspondências físicas ou eletrônicas anteriores, relativos ao objeto desde CONTRATO. Este CONTRATO contém todos os entendimentos a serem firmados entre as partes relacionadas à prestação dos serviços.

 

V. SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

 

a. É responsabilidade do CONTRATANTE manter atualizados na Central de Atendimento 24H do HELPBOX todos os seus dados cadastrais e emergenciais, como telefones de contato das pessoas escolhidas para contato de emergência, condições básicas de saúde, alergias, cirurgias, próteses, remédios utilizados pelo USUÁRIO, entre outras informações necessárias para a execução do serviço contratado. Caso estes dados não estejam atualizados na Central de Atendimento 24H, o HELPBOX poderá não conseguir contato com as pessoas selecionadas pelo CONTRATANTE (descritas no Plano de Emergência), e a correta execução dos serviços contratados.

 

b. É responsabilidade do CONTRATANTE informar o HELPBOX com 10 dias de antecedência sobre uma eventual mudança do local de instalação do EQUIPAMENTO e qualquer mudança na configuração de internet onde estiver instalado o EQUIPAMENTO. Deve-se comunicar com antecedência o HELPBOX para que esta possa realizar as configurações necessárias para manter o serviço em funcionamento.  

 

Vl. SOBRE OS SERVIÇOS PARA USO DENTRO DE CASA

 

a. Os serviços de teleassistência para dentro de casa (HELPBOX INDOOR), funcionam exclusivamente dentro do local onde estão instalados os EQUIPAMENTOS.

 

Vll . SOBRE O BOTÃO DE EMERGÊNCIA COM DETECTOR DE QUEDAS

 

a. O detector de quedas utiliza-se de tecnologias que dependem de variáveis, tais como: velocidade da queda, força do impacto do corpo no chão e posição do sensor no momento da queda. Por isso, este sensor NÃO DETECTA 100% DAS QUEDAS, além disso o EQUIPAMENTO pode gerar falsos positivos.

 

b. Caso a queda não seja detectada o USUÁRIO ainda poderá, se possível, acionar o botão de emergência.

 

c. Ainda assim, se não acionado o botão de emergência, o USUÁRIO poderá pedir socorro através de um comando de voz.

 

Vlll . SOBRE OS EQUIPAMENTOS E A INTERNET

 

a. O HELPBOX não se responsabiliza pela conservação do EQUIPAMENTO, assim como do sistema como um todo, quando em decorrência de avarias causadas em consequência de perda, furto, roubo, quebra, mau uso, desastres naturais, quedas de raio etc., obrigando-se o USUÁRIO ou o CONTRATANTE a arcar com os custos atinentes a substituição do EQUIPAMENTO.

 

b. Todos os EQUIPAMENTOS fornecidos pelo HELPBOX possuem garantia permanente, exclusivamente com relação a defeitos de fabricação e desgaste natural. Portanto, em caso de necessidade de substituição de EQUIPAMENTOS, só será cobrado do CONTRATANTE o custo referente à visita do técnico. O valor da visita será o vigente na data da realização desta, autorizando o CONTRATANTE, desde já, o débito do respectivo valor de acordo com a forma de pagamento utilizada.

 

c. O CONTRATANTE declara ter conhecimento de que os EQUIPAMENTOS para dentro de casa, cedidos em comodato pelo HELPBOX, não possuem acesso direto a internet. A internet deverá ser adquirida junto a operadora de telefonia de preferência do CONTRATANTE ou do USUÁRIO, e instalada no EQUIPAMENTO. Os custos decorrentes da contratação e/ou uso para os serviços do HELPBOX são de responsabilidade do CONTRATANTE.

 

d. É essencial para a prestação dos serviços o regular funcionamento da internet fixa conectada no EQUIPAMENTO fornecido ao USUÁRIO, pois é impossível o HELPBOX controlar quaisquer imprevistos relativos à operacionalização da internet. Assim, a transmissão dos sinais pode vir a ser interrompida pela operadora de telefonia, interrompendo, consequentemente, os serviços prestados pelo HELPBOX.

 

lX . SOBRE O MONITORAMENTO CARDÍACO

 

a. O Sensor de Monitoramento Cardíaco trabalha com variáveis fornecidas pelo SmartWatch, que através do histórico de leitura fornecerá alertas a partir dos limites inferior e superior.

 

b. O Monitoramento depende do perfeito funcionamento do sensor presente no SmartWatch.

 

X. SOBRE AS QUESTÕES CONTRATUAIS

 

DO OBJETO

 

Cláusula 1ª – O CONTRATANTE contrata os serviços de teleassistência (os “Serviços”), conforme opções feitas pelo CONTRATANTE assinaladas no Pedido de Venda. Os serviços que poderão ser contratados pelo CONTRATANTE constituem em: (a) avisar, via telefone, as pessoas preestabelecidas pelo CONTRATANTE quando o HELPBOX receber em sua Central de Atendimento 24H, um sinal de emergência que pode ser originado: (a1) pelos EQUIPAMENTOS instalados no local de instalação; (a2) por uma ligação telefônica proveniente de algum socorrista solicitando ajuda para o USUÁRIO do HELPBOX; (b) entrar em contato com o USUÁRIO, via telefone uma vez por semana para verificar o seu estado; (c) intermediar e providenciar ao USUÁRIO o envio de prestadores de serviços para a sua residência como por exemplo: chaveiro, eletricista, encanador etc; (d) avisar o USUÁRIO via Sistema (EQUIPAMENTO) o momento correto de tomar seus medicamentos.

 

Cláusula 2ª – Neste ato, o CONTRATANTE fornece ao HELPBOX algumas informações que serão anotadas no Plano de Emergência do USUÁRIO, as quais deverão ser mantidas sempre atualizadas, por escrito, por telefone ou através do website do HELPBOX. O HELPBOX, ao receber um sinal de emergência, não estará obrigado a contatar outras pessoas que não sejam informadas pelo CONTRATANTE no Plano de Emergência, ficando expressamente acordado que o HELPBOX não terá qualquer responsabilidade por quaisquer perdas, danos ou prejuízos incorridos pelo USUÁRIO como resultado na omissão e/ou demora na ação da pessoa indicada para ser contatada no Plano de Emergência do USUÁRIO.

 

Parágrafo Primeiro – O HELPBOX poderá informar ao CONTRATANTE e às pessoas de contrato indicadas no PLANO DE EMERGÊNCIA, sobre:

 

(a) Localização do USUÁRIO na hipótese de acionamento do sinal de emergência, via telefone ou e-mail.

 

Parágrafo Segundo – O CONTRATANTE declara também, estar ciente de que o HELPBOX envidará os melhores esforços para obter sucesso na comunicação com as pessoas indicadas no Plano de Emergência e sua obrigação cinge-se a tentar contatar uma vez cada uma das pessoas listadas, extinguindo-se no momento em que conseguir falar com a primeira delas. É de conhecimento do USUÁRIO e do CONTRATANTE que o HELPBOX poderá, se necessário, gravar quaisquer ligações telefônicas feitas pelo USUÁRIO e/ou CONTRATANTE ao HELPBOX e vice-versa.

 

Parágrafo Terceiro – Para a realização dos SERVIÇOS acima referidos, o HELPBOX cederá os EQUIPAMENTOS ao CONTRATANTE e/ou USUÁRIO, a título de comodato. Se houver a rescisão do CONTRATO, o CONTRATANTE deverá devolver todos os EQUIPAMENTOS fornecidos no mesmo estado de funcionamento em que foi entregue e dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da solicitação que lhe será feita pelo HELPBOX. Caso o CONTRATANTE e/ou USUÁRIO não devolva os EQUIPAMENTOS fornecidos para a prestação de serviço, ser-lhe-á cobrado o valor correspondente à compra dos EQUIPAMENTOS, sendo HELPBOX INDOOR R$720,00 e o SmartWatch R$315,00,   ou, a exclusivo critério da HELPBOX,   poderão ser adotadas as medidas judiciais para a retomada do bem.

 

Parágrafo Quarto – Em caso de perda ou avaria de qualquer um dos EQUIPAMENTOS fornecidos para a execução dos serviços, causada por culpa exclusiva do CONTRATANTE e/ou USUÁRIO, o HELPBOX se reservará o direito de exigir a sua completa indenização, esta baseada no valor descrito no Parágrafo acima.

 

DO EQUIPAMENTO

 

Cláusula 3ª – O CONTRATANTE poderá solicitar a transferência do EQUIPAMENTO para outro USUÁRIO, mediante prévia notificação ao HELPBOX, permanecendo em vigor os termos e condições deste CONTRATO em relação ao novo USUÁRIO.

 

Cláusula 4ª – O HELPBOX ratificará a transferência do EQUIPAMENTO ao novo USUÁRIO se, e somente se, tiverem sido preenchidas as seguintes condições: (a) o CONTRATANTE comunicou o HELPBOX os dados do novo USUÁRIO; e (b) o CONTRATANTE preencheu e apresentou novo PLANO DE EMERGÊNCIA.

 

Cláusula 5ª – A transferência do EQUIPAMENTO sem a estrita observância do disposto nas cláusulas 3ª e 4ª desobrigará o HELPBOX da prestação dos serviços, assim como isentará a mesma de qualquer responsabilidade sobre eventuais incidentes e qualquer espécie de dano (danos morais, pessoais, etc) causados a terceiros.

 

DA REMUNERAÇÃO

 

Cláusula 6ª – Ao contratar os serviços de teleassistência, o CONTRATANTE deverá pagar ao HELPBOX uma taxa de habilitação (em pagamento único) e uma Mensalidade, valores estes especificados no Pedido da Venda. O valor da mensalidade deverá ser corrigido monetariamente a cada período de 12 (doze) meses, pela variação do IPC/FIPE ou qualquer outro índice que venha substitui-lo ou que melhor reflita a real inflação do período, sendo expressamente vedada a redução da mensalidade paga. Em caso de variação negativa do índice no período apurado, serão apuradas e aplicadas, nesta ordem, as variações, se positivas, do IGPM/FGV e INPC/IBGE.

 

Parágrafo Primeiro – O CONTRATANTE deverá realizar o pagamento da Taxa de Habilitação especificada no Pedido de Vendas, cujo custo inclui o serviço de instalação do EQUIPAMENTO, a explicação do manuseio do mesmo e a ativação do USUÁRIO e CONTRATANTE nos sistemas do HELPBOX.

 

Parágrafo Segundo – Tendo em vista a sua natureza, qual seja, de reembolso dos custos envolvidos na implantação do software, treinamento de colaboradores, entre outros, a partir do momento em que o Pedido de Vendas é assinado pelo CONTRATANTE, entende-se devida a Taxa de Habilitação, renunciando o CONTRATANTE a qualquer pedido de seu reembolso. O CONTRATANTE reconhece expressamente que a Taxa de Habilitação não se confunde com as mensalidades contratadas pela prestação regular do serviço de teleassistência, reconhecendo ainda serem despesas de natureza e valor distintos.

 

Parágrafo Terceiro – O CONTRATANTE pode optar por contratar os serviços do HELPBOX aderindo à campanha “Plano Anual”, caso esta campanha de venda esteja disponível no momento da venda. Este plano engloba a soma dos valores referentes a: (i) Taxa de Habilitação e (ii) 12 (doze) mensalidades antecipadas. O valor final desta soma pode ser pago pelo CONTRATANTE em parcelas no cartão de crédito do mesmo. Feita a opção por este plano, o CONTRATANTE renuncia desde já a qualquer pedido de reembolso da Taxa de Habilitação em caso de cancelamento do CONTRATO, pois reconhece que tal taxa não se confunde com mensalidades referentes ao serviço mensal.

 

Cláusula 7ª – A impontualidade no pagamento ora contratado acarretará a aplicação de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária pelo IPC/FIPE e multa de 2% (dois por cento), além de outras sanções legais, tais como o encaminhamento dos títulos decorrentes destas contratações a protesto e/ou aos serviços de proteção ao créditos, com o que concorda expressamente o CONTRATANTE.

 

Parágrafo Único – É de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE acompanhar a manutenção dos débitos automáticos do cartão de crédito, quando estas forem as opções por este adotadas para pagamento do serviço mensal. Tal medida tem por objetivo certificar de que os tais débitos estão efetivamente ocorrendo conforme contratado. O HELPBOX empenhará seus melhores esforços para realizar os procedimentos de cobrança, no entanto não pode responsabilizar-se por situações alheias à sua vontade, como o não processamento dos títulos pelas instituições financeiras. Caberá ao CONTRATANTE, portanto, solucionar eventuais questões junto a sua instituição bancária, sob pena de arcar com a aplicação de juros e multa conforme cláusula supra.

 

Cláusula 8ª – Fica expressamente convencionado e reconhecido pelo CONTRATANTE que sua impontualidade poderá gerar, ainda, a critério exclusivo do HELPBOX , a interrupção imediata do serviço realizado, nos termos do artigo 476, do Código Civil Brasileiro, o que perdurará até a retomada dos pagamentos pelo CONTRATANTE, devidamente acrescidos das penalidades previstas neste CONTRATO, e desde que o HELPBOX não tenha optado pela rescisão prevista na Cláusula 12ª.

 

Parágrafo Único – No caso de impontualidade nos pagamentos, não sanada após comunicação ao CONTRATANTE por e-mail ou qualquer outro meio possível, fica facultado ao HELPBOX, com o que desde já concorda o CONTRATANTE, a emissão de boletos bancários relativos aos débitos para cobrança, bem como o envio da pendência aos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA e Cartório de Protesto, cabendo ao CONTRATANTE, se o caso, arcar com os custos de baixa e retirada dos títulos eventualmente levados ao citado protesto.

 

DA VIGÊNCIA E REVOGAÇÃO

 

Cláusula 9ª – A vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses, findos os quais, renovar-se-á automaticamente por iguais e sucessivos períodos, podendo ser rescindindo a qualquer momento sem ônus para ambas as partes.

 

Parágrafo Primeiro – Em qualquer hipótese de rescisão, o HELPBOX reaverá os EQUIPAMENTOS instalados no LOCAL DE INSTALAÇÃO, sem necessidade de existir qualquer decisão judicial neste sentido, podendo ser requerida a imediata reintegração de posse/busca e apreensão no caso de resistência do CONTRATANTE à devolução destes.

 

 

Cláusula 10ª – O HELPBOX poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo mediante notificação ao endereço do CONTRATANTE em caso de:

a) Violação por parte do CONTRATANTE de qualquer disposição do contrato de teleassistência;

 

b) Pagamento em atraso;

 

c) Uso indevido do EQUIPAMENTO pelo CONTRATANTE;

 

d) Destruição ou danos ao HELPBOX e/ou meios de comunicação utilizados para a transmissão de sinais de modo que os serviços não possam ser prestados pelo HELPBOX;

 

e) Nos casos fortuitos ou de força maior.

 

Cláusula 11 – A vigência do presente CONTRATO terá início com recebimento de sinal de emergência válido e satisfatório pelo HELPBOX, proveniente do EQUIPAMENTO, e desde que aprovado o Pedido de Venda pelo Departamento de Cadastro do HELPBOX.

 

Cláusula 12ª – O CONTRATANTE poderá rescindir o contrato a qualquer tempo. No entanto, caso queira fazê-lo antes do prazo de 12 (doze) meses, deverá comunicar sua intenção ao HELPBOX com antecedência de 5 (cinco) dias.

 

Parágrafo Primeiro – Caso o CONTRATANTE deliberadamente decida desligar o EQUIPAMENTO, tal postura não será entendida como uma rescisão unilateral do CONTRATO e/ou indisponibilidade do serviço, permanecendo devidas as parcelas mensais pactuadas, que continuarão a serem emitidas ao CONTRATANTE uma vez que o HELPBOX mantém a disponibilidade de atendimento ativa para o USUÁRIO.

 

Parágrafo Segundo – A solicitação de cancelamento de serviço só poderá ser realizada pelo CONTRATANTE e/ou pelo RESPONSÁVEL PELO CONTRATO, por meio de apresentação de documento idôneo, sempre por escrito. Para os casos de óbito, será necessária a apresentação da certidão comprobatória. Para casos de incapacidade do CONTRATANTE em realizar o cancelamento, será necessária a apresentação de documento idôneo que ateste a confirmação e o motivo da incapacidade, além da documentação que comprove a representação do incapaz.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Cláusula 13ª – O presente CONTRATO constitui acordo integral entre as partes relativamente ao seu objeto e não poderá ser alterado verbalmente, mas somente por instrumento escrito, assinado pelas partes.

 

Parágrafo Único – O HELPBOX poderá, a seu critério, realizar a atualização de determinadas cláusulas contratuais e, caso ocorra, compromete-se a comunicar tais alterações ao CONTRATANTE por meio eletrônico e/ou escrito no prazo de até 05 (cinco) dias a contar da implantação das alterações.

 

Cláusula 14ª – Caso qualquer previsão deste CONTRATO seja considerada inválida, impossível de ser cumprida ou nula por um tribunal de jurisdição competente, as restantes continuarão em vigor.

 

Cláusula 15ª – O presente CONTRATO poderá ser cedido pelo HELPBOX, a qualquer tempo, independentemente de qualquer aviso e anuência do CONTRATANTE. Fica facultado ao HELPBOX a indicação à subcontratação de terceiros para prestação de serviços ou fornecimento do EQUIPAMENTO objetos do CONTRATO. No entanto, esta subcontratação não gera, para o HELPBOX, a sub-rogação nos direitos e deveres do profissional contratado diretamente pelo CONTRATANTE.

 

Cláusula 16ª – Aplicam-se conjuntamente ao presente todas as cláusulas e condições expressas ao “MANUAL DE SERVIÇOS HELPBOX” relativas ao funcionamento do EQUIPAMENTO e do(s) serviço(s) contratado(s).

 

Cláusula 17ª – O presente instrumento não estabelece entre as partes nenhuma forma de Sociedade, Associação, Agência, Consórcio ou Responsabilidade Solidária.

 

Cláusula 18ª – O CONTRATANTE declara ter compreendido todas as cláusulas do presente CONTRATO, bem como ter recebido do HELPBOX todas as instruções pertinentes, adequadas e suficientes sobre o manuseio e uso do EQUIPAMENTO e forma de verificação das informações, o que lhe foi apropriadamente orientado por pessoal competente e autorizado pelo HELPBOX.

 

Cláusula 19ª – As partes estabelecem serem competentes tanto o Foro da Comarca de Campinas do Estado de São Paulo como o foro do domicilio do CONTRATANTE para dirimir eventuais dúvidas oriundas do presente CONTRATO, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.